Termos e Condições
Termos e Condições de Compra - Babytunes US
Ao realizar uma compra no site Babytunes US, você concorda com os seguintes termos e condições:
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Venda Final (Final Sale)
Todas as vendas realizadas através do site Babytunes US são consideradas finais. Isso significa que não oferecemos trocas, devoluções ou reembolsos, exceto em casos de defeito comprovado no produto. -
Envio dos Produtos
Todos os produtos adquiridos na Babytunes US são enviados diretamente de nossa sede em Miami, EUA, para o endereço fornecido no Brasil. -
Obrigatoriedade do CPF
Para o envio dos produtos ao Brasil, é necessário fornecer um CPF válido para a declaração junto à Receita Federal do Brasil. Caso o CPF informado seja inválido, a entrada dos produtos no Brasil poderá ser negada. Em tais casos, o produto pode ser devolvido aos EUA, e o processo de retorno pode demorar mais de 6 meses, devido aos procedimentos dos Correios e autoridades alfandegárias brasileiras. -
Prazo de Processamento e Envio
O prazo médio para o processamento e envio dos seus produtos é de até 5 dias úteis após a confirmação do pagamento. -
Prazo de Trânsito e Entrega
O prazo médio de trânsito do pedido até o seu endereço no Brasil é de 15 a 25 dias úteis. Este prazo pode variar conforme o volume de produtos na alfândega brasileira, sobre o qual a Babytunes US não tem qualquer controle ou capacidade de negociação. -
Extravio ou Atraso na Entrega
Para que seja caracterizado como extravio, é necessário que tenha decorrido um período de 90 dias sem qualquer movimentação do pacote. Durante esse período, a remessa ainda pode ser entregue com atraso. A Babytunes US não faz compensações por atrasos na entrega; compensações são oferecidas apenas em casos de extravio confirmado. -
Sobre Alfândega, Taxas e Tributos
A Babytunes US não se responsabiliza por atrasos causados por procedimentos alfandegários ou qualquer outra ação das autoridades competentes do Brasil.
Você, como destinatário, é considerado o importador dos produtos adquiridos na Babytunes US. Portanto, é sua responsabilidade garantir o cumprimento de todas as leis e regulamentos de importação do Brasil, incluindo o pagamento de todos os tributos e taxas que possam ser cobrados quando o produto chegar ao país.
Os pedidos enviados de fora do Brasil podem estar sujeitos a:
- Taxação Alfandegária: Imposto de 60% sobre o valor total da compra (produto + frete).
- ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços): Este imposto pode variar de acordo com o Estado de destino final da mercadoria.
- Despacho Postal: Taxa cobrada pelos Correios para o desembaraço aduaneiro.
É importante destacar que a Babytunes US não tem controle sobre essas cobranças e não pode estimar os valores que serão aplicados. Os impostos e taxas podem chegar a até 92% do valor total da compra.
Essas cobranças são de responsabilidade exclusiva da alfândega brasileira.
Mesmo que você seja informado sobre a possibilidade de seu pedido ser taxado, as autoridades alfandegárias têm total autonomia para decidir sobre a cobrança ou isenção de tributos. A não exigência de tributos em um pedido não garante que futuras compras não serão tributadas.
Ao realizar uma compra na Babytunes US, você aceita e compreende que todas as responsabilidades relacionadas a impostos, taxas e regulamentações de importação são exclusivamente do destinatário.
Atenção: O não pagamento das taxas de importação pode resultar na perda definitiva da mercadoria, sem direito a qualquer compensação ou reembolso por parte da Babytunes US.
8- Emissão de Notas Fiscais
O vendedor internacional, Babytunes US, não possui mecanismos para a emissão de Nota Fiscal, uma vez que não é uma empresa registrada no Brasil. Em vez disso, o vendedor internacional responsável pela sua compra poderá emitir uma fatura comercial (Invoice) com o seu CPF. Esta fatura é o documento oficial que formaliza a entrada dos itens comprados no Brasil.
Em caso de cobrança de tributos, a Receita Federal emitirá um Demonstrativo de Impostos e Serviços (DIS) em seu nome. Você será responsável pelo pagamento dos tributos que incidirem sobre a sua compra.
Ao finalizar sua compra, você concorda com todos os termos e condições acima descritos.